Quando uma Pessoa Física pode possuir mais de uma Empresa e optar pelo Simples? | Group Consultoria

Quando uma Pessoa Física pode possuir mais de uma Empresa e optar pelo Simples?

Esta é uma dúvida que costuma ser bastante recorrente, sejam em palestras, em fóruns na internet ou consultas de clientes, não raro, alguém sempre cogita essa possibilidade e procura saber a respeito. O fato é que a resposta é relativamente simples e expressa na Lei, mas ainda assim costuma deixar muitos profissionais inseguros e muitos empresários perdidos sem saber uma resposta definitiva.

Disso isto, é importante observar o texto literal da lei para somente depois fazer uma explicação sobre a lei e traçar outros comentários para uma melhor visualização. Assim temos a redação do art. 3º, § 4º, III, IV e V da LC 123/06:

Art. 3º. (…) §4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

(…)

III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

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IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

Como se vê, as hipóteses em que uma pessoa física pode possuir mais de uma empresa optante pelo simples nacional são residuais, ou seja, a lei determina as hipóteses em não é permitido possuir mais de uma empresa no simples, logo, em todas as hipóteses restantes é permitido.

A primeira hipótese de vedação diz respeito a quando um ou mais sócios seja(m) sócio(s) ou titular(es) de outra(s) empresa(s), também optante(s) pelo Simples Nacional. Nesse caso a soma do faturamento de todas as empresas que o sócio possua enquadradas no Simples não poderá ser superior ao limite de R$ 3,6 milhões no ano-calendário (ou R$ 4,8 milhões a partir de 01 de janeiro de 2018).

A segunda hipótese de vedação prevê que caso o sócio ou titular da empresa possua outra(s) empresa(s) não optante(s) pelo Simples Nacional, com participação superior a 10%, o valor do(s) seu(s) faturamento(s) também deve(m) ser somado(s), e caso seja superior ao limite de R$ 3,6 milhões no ano-calendário (ou R$ 4,8 milhões a partir de 01 de janeiro de 2018), nenhuma das empresas poderá optar pelo regime simplificado, mesmo que as atividades ou o faturamento individual permitam.

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