Group Consultoria e Contabilidade – Blumenau e Gde. Florianópolis Receita Federal notificará contribuintes do Simples Nacional | Group Consultoria e Contabilidade - Blumenau e Gde. Florianópolis

Receita Federal notificará contribuintes do Simples Nacional


A Receita Federal do Brasil enviará notificações a empresas optantes pelo Simples Nacional em todo o país, alertando sobre inconsistências em valores declarados. As empresas notificadas informaram, em PGDAS-D – declaração mensal a que estão obrigadas as optantes pelo Simples Nacional – valores de receitas brutas que não condiziam com as notas fiscais que emitiram, já considerando descontos, devoluções próprias e de terceiros.

As mensagens serão encaminhadas através do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional – DTE-SN, cujo emprego é obrigatório para as empresas do Simples Nacional. A consulta ao DTE é feita no Portal do Simples Nacional, através do uso de certificado digital ou código de acesso.

As notificações serão enviadas objetivando alertar o contribuinte sobre as inconsistências detectadas pelo Fisco, dando a oportunidade de serem feitas as correções necessárias. A Receita Federal procura, assim, orientar as empresas para promoverem sua conformidade às normas fiscais, evitando a lavratura de auto de infração e consequente imposição de multas – que podem chegar a 225% do valor do tributo – além de representação ao Ministério Público Federal pelo crime de sonegação fiscal.

Nas mensagens, constarão demonstrativo das divergências (omissões de receitas), além de link com instruções complementares para as correções (https://bit.ly/39kLJJF). O prazo para que o contribuinte providencie os acertos é de 90 dias, contados da ciência da notificação.

Nesta etapa, 26.015 contribuintes serão alertados. O total de indícios de sonegação verificado nesta operação, para o período de janeiro de 2018 a dezembro de 2019, é de R$ 14,058 bilhões.

Modelo de Carta

 

Rui Renalte Ribeiro
Delegado-Adjunto
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC
Superintendência da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal

 

Fonte: Sescon SC

Destaques do Blog

Aprovado projeto que prorroga incentivos fiscais a empresas por até 15 anos

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (6), o projeto de lei complementar (PLP) 5/2021 que prorroga até 2032 incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal para empresas no âmbito da guerra fiscal entre essas unidades federativas resolvida pela Lei Complementar 160/2017. Aprovado com 67 votos favoráveis, três votos contrários e uma abstenção, a matéria será […]

Com planejamento, empreendedorismo por necessidade pode virar uma grande oportunidade

Desde o início da pandemia do coronavírus, empreender virou uma necessidade para milhões de brasileiros que enfrentam o desemprego e buscam uma fonte de renda. De acordo com a pesquisa Global Entrepreneurship Monitor (GEM) 2020, realizada no Brasil pelo Sebrae em parceria com o Instituto Brasileiro de Qualidade e Produtividade (IBPQ), a taxa de empreendedorismo […]

Regularização do MEI deve ser feita até dia 31 de agosto.

Até o dia 31/08/2021, o MEI poderá regularizar seus débitos (INSS, ISS e ICMS) por meio de recolhimento em DAS, acessando o PGMEI, ou parcelando. A partir de setembro, a Receita Federal (RFB) encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa. O envio […]

Fale Conosco

Unidade Blumenau

47 3035-4485

Unidade G. Fpolis

48 3374-4130

Unidade St. Amaro

48 4107-1970

Unidade São Paulo

11 3568-2839